COMDICA

  • Publicado em: 10/11/2017 às 09:17   |   Imprimir

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Horizontina, COMDICA-HZ, é um órgão autônomo, normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento às crianças e adolescentes, diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, observada a composição paritária de seus membros e funciona em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho possui como atribuição, além das demais apresentadas na Lei Municipal 3.577 de 24 de março de 2015, a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICA que destina-se a captação e aplicação dos recursos a serem utilizados na defesa da criança e do adolescente.

Os recursos do referido fundo são provenientes principalmente de doações de Imposto de Renda devido, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas que no momento de sua declaração optam pela destinação, conforme prevê a legislação específica.

Uma das formas de aplicação destes recursos é através de projetos que visam a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, sendo que para isso, as instituições que trabalham com crianças e adolescentes devem primeiramente se cadastrar junto ao Conselho apresentado a documentação necessária, de acordo com o que prevê a legislação vigente. Após estar regularmente cadastradas, as instituições devem estar atentas para o lançamento de editais que disponibilizam recursos para serem destinados a projetos que se enquadrem nas especificações dos Editais.

Maiores informações sobre o funcionamento do Conselho e demais dúvidas podem ser tiradas através do telefone (55) 9938-4225, ou pelo e-mail: comdica@horizontina.rs.gov.br.

Presidente: Gabriel Felipe Ludvig

Vice-presidente: Jéssica Teixeira da Silva