Sec. da Fazenda

  • Publicado em: 17/11/2017 às 15:34   |   Imprimir

Secretário(a): Juliana Horbach

Email: fazenda@horizontina.rs.gov.br

Telefone: (55) 3537-7527

Endereço: Rua Balduíno Schneider, 375, Centro

Expediente: 07:45-12:00 e 13:30-17:15

 

Contatos relacionados a secretaria

Setor Responsável Telefone
Contabilidade Sala 1   3537-7525
Escrituração   3537-7524
Contabilidade Sala 2   3537-7511
Tesouraria   3537-7501
Blocos do Produtor   3537-7532
Tributação   3537-7528 ou 3537-6013
Tributação   3537-7502
Fiscal Tributário 24h   99938-4219
Secretário(a) Juliana Horbach 3537-6008

 

 

Atribuições:

 

A Secretaria Municipal da Fazenda tem por competência:
I. planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua
competência;
II. manter atualizada a legislação tributária federal e estadual, bem como seus
possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que
proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;
III. a administração das políticas tributária e financeira municipal, incluindo todos
os pagamentos de responsabilidade do Município;
IV. a proposição, o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das
prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o
Município;
V. promover a emissão dos documentos relativos à cobrança dos tributos de sua
competência, bem como o registro dos créditos;
VI. assessorar na instituição de incentivos fiscais;
VII. fazer a fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração
centralizada encarregados de movimentação de dinheiro e valores;
VIII. receber, pagar, promover a guarda, a movimentação e a fiscalização de
dinheiros e outros valores;
IX. julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;
X. promover a cobrança amigável da dívida ativa do Município, bem como a
cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam ou encaminhar para a
devida cobrança judicial;
XI. organizar, inscrever e manter atualizado o cadastro dos imóveis localizados na
zona urbana do Município, para fins de tributação, na forma da legislação vigente,
inclusive os que gozam de imunidade ou isenção;
XII. realizar levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares,
necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;
XIII. coletar elementos junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras
fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal
dos imóveis cadastrados;
XIV. proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades,
arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações
externas ou internas;
XV. autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;
XVI. informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua
competência, bem como para o fornecimento de certidões;
XVII. fixar as diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas e operações
de financiamento de projetos, programas e ações públicas;
XVIII. desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando o progressivo
aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários;
XIX. fomentar políticas tributárias articulando ações que venham a fortalecer a
arrecadação municipal, criando mecanismos para evitar renúncia fiscal e aumentar a
receita própria;
XX. normatizar atos da pasta buscando o equilíbrio das contas públicas, segundo
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando o cumprimento das metas
fiscais, lei de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias;
XXI. ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, quanto
ao zoneamento de uso, fornecer Alvará de Licença para Localização ou Exercício de
Atividades;
XXII. elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Administração Municipal,
as propostas orçamentárias anuais, as diretrizes orçamentárias e plurianual e o
acompanhamento de sua execução;
XXIII. elaborar relatório anual de suas atividades;
XXIV. executar competências afins delegadas.
 


Anexos