Defesa do Consumidor-PROCON

  • Publicado em: 10/01/2017 às 15:55   |   Imprimir

PROCON – DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Fone: (55) 3537-7504

Email: procon@horizontina.rs.gov.br

  Competências do Departamento de Defesa do Consumidor

- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

- receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;

- prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

- informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

- solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;

- representar junto ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;

- levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

- solicitar o concurso de órgãos ou entidades da União, dos Estados, do DF e de outros municípios, bem como, auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança dos produtos e serviços;

- incentivar, inclusive, com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação pelos cidadãos, de novas entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos dos consumidores;

- funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, conforme as regras fixadas pela Lei Federal 8078, de 11 de Setembro de 1990 e Decreto Federal 2.181 de 20 de março de 1997;

- fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei 8078/90, e em outras normas pertinentes a defesa dos consumidores;

- encaminhar ao PROCON/RS relatório mensal das atividades do órgão local, especificando o número de consultas, reclamações, trabalhos técnicos e outras atividades realizadas, especialmente, a celebração de convênios, acordos ou trabalhos realizados junto com outras entidades de defesa do consumidor;

- elaborar e divulgar o Cadastro Municipal de reclamações fundamentadas contra o fornecedor de produtos ou serviços, conforme prevê o art. 44 da Lei 8078/90, remetendo cópia ao PROCON /RS;

- convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviços, ou com suas entidades representativas, a adoção de normas coletivas de consumo;

- realização de mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;

- realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de consumo;

- manter cadastro de entidades participantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;

- executar atividades afins delegadas.