Sec. Desenvolvimento Social e Habitação

  • Publicado em: 26/01/2017 às 11:06   |   Imprimir

Secretária: Sandra Bauermann

E-mail:   sandrabauermann@horizontina.rs.gov.br

Telefone: (55) 3537-3153 ou 3537-3211

Endereço: Rua Chafariz, 610, Centro

Expediente: 07:45-12:00 e 13:30-17:15

 

Telefones da secretaria

Setor Responsável Telefone
Recepção    3537-3211
Lar do Idoso   3537-3221
Habitação   3537-3211 ou 3537-3153
Centro de Convivência   3537-4130
Rede de Proteção da Criaça e do Adolescente   3537-4140
Conselho Tutelar   3537-4150 PLANTÃO: 9649-2482
CRAS Equipe técnica 3537-4899
CREAS Equipe técnica 3537-3640
 

 

Atribuições:

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação tem por
competência:
I. desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, no âmbito do Município;
II. motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo,
mediante o uso de processos auto construtivos e outros que facilitem o acesso à
habitação de interesse social;
III. formular e executar a política municipal de assistência social conjugando
esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à
maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de
necessidades especiais;
IV. formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo,
defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com
organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação
pertinente;
V. desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e
visando à inclusão social;
VI. manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e
capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na
área social;
VII. promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade;
VIII. formular e executar políticas de proteção social básica de apoio à manutenção
dos vínculos familiares, aos idosos e às minorias, com ações executadas diretamente
com a comunidade;
IX. promover ações junto a grupos sociais, objetivando sua organização e
desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condições de vida;
X. avaliar sistematicamente, junto com as equipes de referência do CRAS e do
CREAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na
qualidade de vida dos usuários;
XI. elaborar as ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio
assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS e
do CREAS;
XII. a negociação de convênios com órgãos públicos federais e estaduais para
implementar programas e ações voltadas para a assistência social ;
XIII. a prestação de apoio aos portadores de necessidades especiais, mobilizando a
participação comunitária;
XIV. atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população
carente, através dos programas de assistência social;
XV. promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela
população carente;
XVI. desenvolver programas de atendimento à família, jovens, dependentes
químicos e demais segmentos necessitados;
XVII. criar e manter atualizado o cadastro das famílias em situação de maior
vulnerabilidade social e risco, residentes no Município;
XVIII. prestar assessoramento às organizações não governamentais e comunitárias
quanto às questões sociais;
XIX. executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias
beneficiadas por programas de transferência de renda, instituídos por leis específicas
da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos
Conselhos;
XX. manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e
capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na
área da habitação;
XXI. a negociação de convênios com órgãos públicos federais e estaduais para
implementar programas e ações voltados à política municipal de habitação;
XXII. atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população
carente, através dos programas de habitação;
XXIII. administrar, fiscalizar e controlar os programas de habitação popular, conforme
estabelecer a legislação, regulamentos e normas específicas e a gestão política
municipal da habitação e regularização fundiária;
XXIV. executar competências afins delegadas.


Anexos